Panorama da Produção Científica Sobre a Lei Nº 11.196/2005 (Lei Do Bem): Uma Revisão de Escopo com Abordagem Sistemática / Overview of Scientific Production on Law No. 11.196/2005 (The “Lei Do Bem”): A Scoping Review with a Systematic Approach
Resumen
Este estudo analisa a produção científica sobre a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), considerando a ausência de uma sistematização abrangente desse instrumento de incentivo à inovação no Brasil. Para isso, foi realizada uma revisão de escopo da literatura, com procedimentos sistemáticos de busca, seleção e análise, adotando abordagem quali-quantitativa. As buscas ocorreram em seis bases de dados, entre janeiro e fevereiro de 2026. A amostra final, composta por 78 estudos, foi examinada por meio de análise de conteúdo e organizada em nove eixos temáticos indutivos. Os resultados indicam um campo científico em consolidação, com predominância de pesquisas sobre dinâmica setorial, gestão organizacional e arcabouço jurídico da política. Observa-se que a Lei do Bem contribui para ampliar investimentos privados em PD&I, embora sua efetividade dependa de fatores estruturais e organizacionais, além de enfrentar barreiras de acesso e limitações na mensuração de resultados. Persistem lacunas relacionadas à avaliação de impactos e à inclusão de diferentes perfis empresariais, indicando a necessidade de aprimoramento institucional e de novas agendas de pesquisa.
Palavras-chave: Lei do Bem. Inovação Tecnológica. Incentivos Fiscais. Políticas Públicas.
ABSTRACT
This study analyzes the scientific production on Law No. 11,196/2005 (the "Lei do Bem"), given the absence of a comprehensive systematization of this innovation incentive instrument in Brazil. To this end, a scoping review of the literature was conducted, following systematic procedures for searching, selecting, and analyzing studies, with a quali-quantitative approach. Searches were carried out across six databases between January and February 2026. The final sample, comprising 78 studies, was examined through content analysis and organized into nine inductive thematic axes. The results indicate a scientific field in consolidation, with a predominance of research on sectoral dynamics, organizational management, and the legal framework of the policy. The findings suggest that the Lei do Bem contributes to expanding private investment in R&D&I, although its effectiveness depends on structural and organizational factors, while also facing access barriers and limitations in measuring outcomes. Gaps persist regarding impact assessment and the inclusion of diverse business profiles, pointing to the need for institutional improvement and new research agendas.
Keywords: Lei do Bem. Technological Innovation. Tax Incentives. Public Policies.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2026.23.7.2
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